Professor Municipal. Alteração Contratual Lesiva. Diferenças Salariais Indevidas

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Horas Extras. Base de cálculo. Incidência sobre o Salário Básico

Previsão em Norma Coletiva mediante o pagamento de adicional superior ao legal.

Sexta Turma: arrematante de bens da Varig não é responsável por dívidas trabalhistas da companhia

A VRG Linhas Aéreas S/A, que adquiriu os bens da Varig em leilão judicial, não é legalmente responsável pelos débitos trabalhistas da antiga companhia. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso da VRG com o objetivo de excluí-la de processo interposto por um ex-empregado da Varig.

Só preposto de micros e pequenas empresas não precisa ser empregado

Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados

Conselho Federal de Odontologia terá que realizar concurso público

Preparação para a vida religiosa conta tempo para aposentadoria

Clipping de Legislação (11 a 15 de Novembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Empregada pública do Hospital das Clínicas da USP obtém licença-maternidade de 180 dias

A Turma, examinando a mesma matéria em julgamento anterior, já havia decidido pelo tratamento isonômico entre trabalhadoras estatutárias e celetistas

TST nega adicional de risco portuário em terminal privativo

Conflito de competência. Competência territorial. Competência relativa. Incompetência relativa declarada de ofício.

Anistia, indulto e graça

aplicadas. Enquanto a anistia é concedida pelo Congresso Nacional através de lei federal e extingue a pena

Depois de 11 de setembro

Afeganistão. E, leis antiterroristas também foram endurecidas e, com isso, surgiu a Lei Patriótica (Patriot Act).

Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem

 Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

“Infração antecedente” à lavagem de dinheiro deve estar tipificada na época do fato criminoso

lavagem de dinheiro na legislação brasileira, o que ocorreu em agosto de 2013, com o advento da Lei 12.850.

Legitimidade para a ação civil pública: Aspectos relevantes da representatividade das associações

sistema brasileiro, em seguida, apontam-se os entes legitimados da Lei nº. 7.347/85, para, então

Videoconferências para evitar mortes

Se a lei da videoconferência para ouvir à distância réus e testemunhas já completou quatro anos

CPI da Copa, PEC 37 e melhorias em serviços públicos são bandeiras de manifestações

Copa pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal (PF); a criação de uma lei que torne

Medida provisória nº 571, de 25 de Maio de 2012

Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

Proposta aumenta pena para estelionato contra idosos

Projeto de Lei 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que agrava a pena para o crime de